Finalidade

Permitir que o contribuinte acesse o Procedimento Administrativo Fiscal referente ao ITCMD e apresente defesa sobre assuntos que não seja o valor venal do imóvel, como, por exemplo, a não ocorrência do fato gerador ou erro na sujeição passiva. O serviço objetiva a concretização do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Número do PAF constante no termo de ciência;
• Senha eletrônica constante no termo de ciência;
• Prazo para Defesa Prévia (15 dias da ciência) deve estar aberto.

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Inserir o número do PAF;
3. Inserir a senha eletrônica;
4. Consultar o processo;
5. Utilizar o botão “Apresentar Defesa Prévia”, para enviar os documentos correspondentes;
6. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei Complementar n. 313/2005, art. 25.