Finalidade

Alterar/Atualizar o cadastro do estabelecimento na SEF/SC com os dados já atualizadas nas bases CNPJ (RFB) e Junta Comercial, sem necessidade de solicitá-las de forma separada e sem a exigência de entrega de documentos.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Dados cadastrais atualizados nas bases CNPJ (RFB) e Junta Comercial, porém desatualizados na SEF/SC.
• Inscrição estadual ativa

Etapas do Processo

1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
2. Clicar em "Já possuo Pessoa Jurídica";
3. Clicar na opção "Atos Exclusivos no Estado e no Município";
4. Autenticar no Portal Gov.BR com o CPF de um dos responsáveis pela empresa ou pelo profissional da contabilidade responsável pela empresa na Receita Federal;
5. Clicar em "Inscrição, Reativação ou Atualização exclusiva no Estado" (atenção para não clicar no botão referente ao município);
6. Informar o CNPJ da empresa;
7. Responder "SIM" à pergunta "Deseja realizar Inscrição/Reativação/Atualização";
8. Responder às demais perguntas e confirmar o pedido;
9. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Legislação aplicável

• RICMS SC, Anexo 5, Capítulo III – Da Alteração Cadastral.