Finalidade

Visa viabilizar a obtenção de benefícios fiscais relativos ao ICMS, previstos na Legislação do Programa Pró-Emprego (Lei nº 13.992, de 15/02/2007 e Decreto nº 105, de 14/03/2007). O pedido é feito através do módulo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD no SAT (veja Manual Simplificado do Requerente). Deve ser instruído com os Formulários 1 a 4 e demais documentos necessários (ver Rol de Documentos), e ser protocolado numa das Gerências da Fazenda Estadual, por e-mail ou presencialmente.

Requisitos Exigidos do Usuário

• Pedido no SAT, pagamento da Taxa e autuação de Processo no SGPe.

Etapas do Processo

1. Realização do Pedido
2. Recolhimento da Taxa
3. Análise e decisão por parte da SEF
4. Disponibilização da decisão no SAT
5. Dúvidas? Acesse aqui

Tempo de solicitação

Imediato

Legislação aplicável

• Lei nº 13.962, de 15/02/2007 e Decreto nº 105, de 14/03/2007.