Finalidade
Regularizar débitos tributários relativos ao ICMS com redução sobre a multa e os juros nos pagamentos à vista. As contas poderão ser parceladas em até 72 prestações.
Requisitos Exigidos do Usuário
- *Login GOV.BR
- Possuir cadastro na plataforma GOV.BR - Saiba mais informações aqui
- *Mais informações
- Manual de adesão do Recupera Mais
Etapas do Processo
Legislação aplicável
- A Lei nº 18.819, de 04 de janeiro de 2024
Serviço digital
Sim
Grupo de serviço
ICMS - Imposto sobre mercadorias e serviços
Público
- Empresa
Canal de atendimento
- Telefone
Preço
Gratuíto
Data de atualização
09/05/2024 16:49:34
Unidades prestadoras
Termos relacionados
- recupera
- mais
- programa
- recuperacao
- credito
Contatos
- 0800-048-1515