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Finalidade

Permite acompanhar o andamento do processo de baixa de restrição por benefício tributário (RBT).

Requisitos Exigidos do Usuário

  • Informar o número do processo.

Etapas do Processo

  1. Acessar o link descrito na URL do serviço;
  2. Informar o número do processo;
  3. Clicar em "Consultar".
  4. Dúvidas? Acesse aqui.

Tempo de solicitação

Imediato.

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

TTD - Tratamento Tributário Diferenciado

Público

  • Cidadão
  • Empresa

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Gratuíto

Data de atualização

13/11/2023 19:15:39

Unidades prestadoras

Termos relacionados

  • acompanhar
  • processo
  • rbt
  • isenção
  • benefício
  • ttd

Contatos

  • 0800-048-1515