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Finalidade

Acessar legislação relacionada aos tributos estaduais de Santa Catarina.

Etapas do Processo

  1. Acessar o link da URL a seguir;
  2. Clicar na legislação pretendida.
  3. Acesse aqui.

Serviço digital

Sim

Grupo de serviço

Pagamentos

Tempo de execução

Imediato.

Público

  • Cidadão
  • Empresa
  • Servidor Público
  • Estudante
  • Prefeitura

Canal de atendimento

  • Site

Preço

Gratuíto

Data de atualização

06/11/2023 16:49:02

Unidades prestadoras

Termos relacionados

  • legislação tributária
  • legislação
  • legislacao
  • leis
  • normas
  • regras
  • dispositivo
  • legal

Contatos

  • 0800-048-1515