Finalidade
De modo a garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a aplicação permite acessar os anexos de documentos de fiscalização, os quais detalham os cálculos de tributos, multas e juros.
Requisitos Exigidos do Usuário
- Acesso à Internet;
- Usuário e senha fornecidos no Termo de Ciência.
Etapas do Processo
- Acessar o link da URL a seguir;
- Preencher usuário e senha fornecidos na correspondência;
- Realizar o download dos arquivos disponíveis;
- Dúvidas? Acesse aqui.
Tempo de solicitação
Imediato.
Serviço digital
Sim
Grupo de serviço
Contencioso Tributário
Tempo de execução
Imediato.
Público
- Cidadão
- Empresa
Canal de atendimento
- Site
Preço
Gratuíto
Data de atualização
06/11/2023 18:29:47
Legislações
Unidades prestadoras
Termos relacionados
- PAF
- Fiscalização
Contatos
- 0800-048-1515