SPED é a sigla para Sistema Público de Escrituração Digital, o qual foi instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, da Presidência da República.

Seu objetivo é o de unificar a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, dando validade jurídica à sua elaboração em forma eletrônica.

São participantes do sistema, respeitados os limites de suas competências e atribuições, a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.

O sistema é constituído por três subsistemas: Escrituração Fiscal digital - EFD, Escrituração Contábil Digital - ECD e Documentos Fiscais Eletrônicos - DFe.

Este portal trata especificamente da EFD.

Para consultar o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, acessar no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina a aba “Incentivos Fiscais”, localizada dentro da guia “Todos os Assuntos” da seção “Serviços e Orientações”.