Através da liberação de cotas de programação financeira os órgãos do Estado podem utilizar seu orçamento para empenhar despesas.
Cotas iniciais são liberadas no início do ano e divulgadas no Decreto de Programação Financeira (disponível na seção Legislação abaixo).
Contatos
Informações complementares
Legislações
Decreto de programação
Decreto n° 439/2020
24/01/2020
488.24 KBDecreto de programação
Decreto n° 112/2019
09/08/2019
3.50 MBDecreto de Programação 3º quad
Decreto n° 1720/2018
03/09/2018
Decreto de Programação Financeira
Decreto n° 1459/2018
15/02/2018
Decreto n° 1032/2017 de 25/01/2017
Decreto n° 1032/2017
14/03/2017
Decreto n° 789/2012 de 26/01/2012
Decreto n° 789/2012
24/08/2016
Decreto n° 88/2016 de 28/01/2016
Decreto n° 578/2016
24/08/2016
4.34 MBDecreto n° 578/2015 de 30/11/2015
Decreto n° 484/2015
24/08/2016
697.92 KBDecreto n° 1364/2013 de 29/01/2013
Decreto n° 1364/2013
24/08/2016
Decreto nº88 de 19/03/2015
Decreto n° 88/2015
24/08/2016
1.39 MBProgramação Financeira de 2010
Decreto n° 2972/2010
24/08/2016
Programação Financeira de 2011
Decreto n° 25/2011
24/08/2016
Decreto nº1979
Decreto n° 1979/2014
24/08/2016
Dispõe sobre o programa Pacto por Santa Catarina
Decreto n° 1537/2013
24/08/2016