Pagamento de Notificações Fiscais de IPVA com desconto na multa
A inadimplência do IPVA pode dar origem a emissão de Notificações Fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda aos devedores do imposto.
As Notificações Fiscais aos devedores de IPVA podem ser enviadas pelos correios ou publicadas em Editais eletrônicos.
Na cobrança por Notificação Fiscal, o débito de IPVA é acrescido de juros e de multa. Caso o devedor realize o pagamento da Notificação Fiscal no prazo de 30 dias do seu recebimento, terá direito a um desconto de 50% sobre o valor da multa.
Esta aplicação remete à emissão de DARE para pagamento de Notificações de IPVA com 50% de redução de multa.