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O Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina – CPESC foi instituído pelo Decreto Estadual nº 1.949, de 19 de dezembro de 2013,  como um instrumento moderno e transparente de execução orçamentária utilizando-se do regime de adiantamento.

Seu uso é exclusivo para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços enquadrados como de natureza extraordinária ou urgente, de pequeno vulto e pronto pagamento, evitando, assim, a descontinuidade do serviço oferecido à população e garantindo a eficiência da gestão pública.