Plano de Ação voltado à adequação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) às disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 5 denovembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do SistemaÚnico e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira eControle.