A Secretaria de Estado da Fazenda publica hoje as decisões tomadas pelas duas câmaras de julgamento de recursos referentes ao valor adicionado (VA) dos municípios em reunião realizada nos dias 14 e 15 de março. Durante os dois dias, a sessão colegiada revisou nove decisões já proferidas por uma das câmaras, mas contestadas por um dos municípios envolvidos. “O objetivo é dirimir injustiças, aumentar a transparência e evitar ações em instâncias do sistema judiciário”, explica o auditor fiscal e assessor da SEF, Ari José Pritsch.

O colegiado das duas câmaras representa mais um avanço na busca por decisões mais democráticas em relação às divergências sobre o VA, fator preponderante na definição do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.  As câmaras foram criadas pela SEF em 2011 em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (FECAM). Formadas por um colegiado paritário de dois representantes dos municípios e dois da SEF, são uma forma inédita encontrada pelo Estado para evitar que as decisões fossem tomadas por apenas uma pessoa.

Esta foi a primeira vez que as duas câmaras se reuniram para apreciar pedidos de revisão de decisão proferida por uma das delas. Os municípios envolvidos podem se manifestar verbalmente por cinco minutos durante a reunião para esclarecer e defender suas posições. Entre os processos revisados no colegiado, destaca-se o recurso da Prefeitura de Major Gercino, que requeria VA de uma pequena central hidrelétrica instalada no município. Por decisão do colegiado, Major Gercino ficará com 50% de VA apurado para a hidrelétrica Lumbrás.

“A decisão vai aumentar nossa participação no repasse do ICMS em cerca de R$ 10 mil mensais. Pode parecer pouco, mas é recurso suficiente para pagarmos o financiamento de uma ambulância, por exemplo” afirma o prefeito João David. Ele destaca ainda o fato da construção da hidrelétrica ter proporcionado custos ao município por conta do tráfego intenso de caminhões, além de ser uma área improdutiva para a cidade. “Nada mais justo que termos uma compensação”.

Entenda o que é Valor Adicionado - De tudo o que o Estado arrecada com o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, 25% vai direto para os municípios. O Índice representa a parcela que cada município tem direito desse bolo. A distribuição dos recursos entre eles, porém, depende do índice de Valor Adicionado (VA), também chamado de movimentação econômica (operações de compra e venda) de cada município, publicado anualmente no Diário Oficial seguindo a ordem alfabética do nome do município.