Os julgamentos em segunda instância dos recursos das prefeituras catarinenses contra o índice provisório de participação dos municípios (IPM) no retorno do ICMS para 2013 começaram a ser realizados pela Secretaria da Fazenda nesta segunda-feira (5). Pela primeira vez, os recursos foram apreciados por duas câmaras, compostas por quatro titulares cada, dois membros indicados pelos próprios municípios e dois pela Fazenda Estadual. Além disso, esse foi o primeiro ano em que os julgamentos foram realizados com base em um regulamento próprio sobre o tema, a Portaria nº 233 de agosto de 2012 .

De acordo com o assessor para assuntos do Movimento Econômico da Secretaria da Fazenda, Ari José Pristch, essas mudanças receberam manifestação favorável dos municípios catarinenses porque tornam os processos mais transparentes e igualitários. “A portaria para basear as decisões era imprescindível porque o Estado só pode julgar a partir de um regulamento”, explica. Outro ponto de destaque é que a divisão dos julgamentos em duas câmaras, além de agilizar o processo, evita a sobrecarga de trabalho e contribui para aprimorar ainda mais a coerência e a isonomia das avaliações.

O IPM provisório de 2013 foi publicado no dia 5 de julho . Os municípios entraram com 981 recursos que foram julgados em primeira instância durante os meses de agosto e setembro . Em segunda instância, as prefeituras ainda entraram com 375 recursos que foram divididos entre as duas câmaras. Agora, os julgadores têm até o dia 20 de novembro para apreciar todos os processos. A previsão é que o índice definitivo seja publicado na última semana deste mês.