Na próxima sexta-feira (15) o Sindifisco promove em Florianópolis o I Seminário sobre Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT, com o objetivo de nivelar o conhecimento sobre o tema.

A PEC 186/06, em tramitação na Câmara dos Deputados, trata da Lei Orgânica da Administração Tributária - LOAT, que disporá sobre as atividades da tributação, fiscalização e arrecadação de tributos. Se aprovada, a lei complementar nacional servirá para todos os entes da Federação, visando disciplinar a gestão administrativa, financeira e funcional do órgão fiscalizador dos estados. Estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica.

O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, é um dos palestrantes convidados, e vai traçar um panorama dos cenários para 2013 no âmbito profissional dos auditores fiscais.

Confira as demais palestras:

14h – Apresentação do tema: Fabiano Dadam Nau, presidente do Sindifisco SC

15h - PEC 186/07: Décio Lima - Coordenador do Fórum parlamentar Catarinense e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

15h50 - A LOAT no Pará: Charles Johnson da Silva Alcantara - Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Pará, Secretário-Chefe da Casa Civil.

17h25 - Aspectos do Anteprojeto de LOAT da FENAFISCO: ADRIANA SCHIER – Advogada e Consultora da FENAFISCO, para assuntos da Lei Orgânica.

18h10 - Loat – Sua Importância para um Estado Forte : Prof. Dr. Juarez Freitas - Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público.

18h55 - Cenários para 2013: Antônio Gavazzoni, Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Para participar é preciso preencher  ficha de inscriçãono site do Sindifisco: http://www.fenafisco.org.br/VerEvento.aspx?IDEvento=213