A Secretaria da Fazenda participou, nesta quarta-feira (13), de audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a Defensoria Dativa, modelo adotado em Santa Catarina para prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos. O objetivo do encontro foi discutir a situação financeira entre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que viabiliza a prestação do serviço, e o Governo do Estado, responsável pelo pagamento aos advogados.

O Governo do Estado desembolsa mensalmente cerca de R$ 2 milhões para o pagamento da Defensoria Dativa. Somente para 2012, o orçamento prevê a destinação de R$ 25 milhões por meio do Fundo Especial da Defensoria Dativa, composto por recursos do Tesouro e de taxas provenientes do judiciário. No entanto, ressaltou o secretário da Fazenda, Nelson Serpa, a demanda pelo serviço gratuito tem superado os recursos consignados no orçamento, o que resulta em um estoque de dívida que precisa ser solucionado.

“O governo está sensível com relação à situação e reconhece o exemplar trabalho realizado pelos advogados no Estado. O que precisamos fazer agora é garantir os recursos para implantação da Defensoria Pública, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, além de assegurar o pagamento da dívida da Defensoria Dativa junto a OAB”, afirmou Serpa. Segundo o secretário da Fazenda, os valores reais do estoque da dívida serão apurados. “A situação será equacionada, podendo os advogados ficarem tranquilos quanto ao pagamento”, observou.

Além do secretário da Fazenda, participaram da audiência o Procurador-Geral do Estado, João dos Passos Martins; e o presidente da OAB, Paulo Borba. Martins lembrou que o Estado viverá um momento de transição entre a Defensoria Dativa e a Defensoria Pública e que é dever do poder público garantir a prestação do serviço de assistência jurídica gratuita aos cidadãos carentes.