A Secretaria da Fazenda publicou no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (2), uma portaria que delega a duas Câmaras de Julgamento a competência para julgar os recursos de valor adicionado (VA) dos municípios catarinenses. Formadas a partir de uma parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), as Câmaras tem composição paritária, cada uma com quatro membros, divididos entre representantes dos municípios e da Secretaria de Estado da Fazenda.

A formação destas equipes tem o objetivo de agilizar os processos de julgamento e reforçar a parceria com os municípios, dando mais transparência às decisões do VA. No ano passado foi constituída uma Câmara de Julgamento que analisou 400 processos, trabalhando em sessões de 6 horas.  Agora, cada Câmara terá 4 horas de sessões e os membros terão mais duas horas por dia para atividades administrativas complementares ao julgamento, aumentando a eficiência e qualidade das decisões.

“Santa Catarina é o único estado do Brasil a trabalhar desta maneira. Este trabalho é muito importante, pois efetua a participação dos municípios no processo decisório do valor adicionado”, avalia o auditor fiscal e presidente de uma das Câmaras, Ari Pritsch.

No dia 5 de outubro, serão distribuídos os processos e definida a pauta das sessões. Os conselheiros terão 20 dias para preparar o relatório antes dos julgamentos, que serão realizados entre os dias 5 e 21 de novembro. Durante as sessões, os municípios terão oportunidade de expor defesa oral, além da defesa escrita já apresentada. As sessões serão públicas, para garantir total transparência ao processo de julgamento.

Valor Adicionado

O VA, também conhecido como movimento econômico, é o principal critério utilizado para a partilha do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre as cidades catarinenses. Por lei, o Estado deve repassar 25% da arrecadação do ICMS para as prefeituras. Destes, 15% são divididos igualmente entre os municípios e 85% são distribuídos de acordo com o valor adicionado (ou movimento econômico) de cada cidade.

O VA serve de base para a elaboração do IPM (Índice de Participação dos Municípios), que determina quanto cada prefeitura receberá mensalmente do ano seguinte. Os municípios de Joinville, Itajaí e Blumenau, por exemplo, são os três com maior VA e, consequentemente, os que recebem maior repasse de ICMS.

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Enio Parker Novaes
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