quinta-feira, 10 de outubro de 2024, às 15:22h.
A realização das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) do Estado de Santa Catarina para os municípios precisou ser suspensa em razão de uma decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Foto: Jonatã Rocha / SECOM
Em decisão no Recurso Extraordinário 1.504.153/SC, a Suprema Corte considerou que a Emenda Constitucional 81/2021, proposta na antiga gestão do governo estadual, “criou modalidade de transferência especial diversa do modelo constitucional vigente.” Essa decisão gera a proibição de repasses por parte do Estado nessa modalidade.
A fim de minimizar os possíveis impactos que a decisão pode causar nos municípios do Estado, que já têm obras financiadas pelas TEVs em andamento, o Governo de Santa Catarina está avaliando alternativas para fazer os repasses de recursos financeiros aos municípios.