O Governo do Estado assina no próximo dia 26 de fevereiro um convênio com os municípios para implantação de um programa municipal de apoio ao combate à sonegação fiscal. Batizado de “Com Nota Fiscal, Vai Legal”, o programa vai incentivar ações municipais de interesse mútuo com a Secretaria da Fazenda. Farão parte do programa ações pontuais de orientação aos contribuintes, incluindo a conferência documental de mercadorias em trânsito e a realização de palestras e cursos sobre educação fiscal nas escolas públicas.

O convênio será firmado no 11º Congresso Catarinense de Municípios, que reunirá pela primeira vez os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos no ano passado. Promovido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), o evento será realizado entre 25 e 27 de fevereiro, no Centrosul, em Florianópolis, e espera reunir 1200 gestores públicos. “Estado e Municípios têm muitos anseios comuns e muitos motivos para trabalhar em parceria. Ao combater a sonegação, além de educar os contribuintes e a sociedade, contribuímos para o incremento da arrecadação de ICMS, vital para as gestões estadual e municipais”, afirma o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

O secretário será um dos conferencistas do evento. Em sua palestra, dia 26, às 16h45, ele também vai pedir o apoio dos prefeitos na busca por uma divisão mais justa das receitas tributárias arrecadadas no País. “A luta por um novo pacto federativo não é só dos estados, mas também dos municípios, que sofrem igualmente com a concentração das receitas nos cofres da União. O atual modelo concentra mais de 70% da arrecadação em Brasília. Dividimos as migalhas com 295 municípios”, afirma Gavazzoni.

Transferências de recursos – Pela manhã, a servidora da Fazenda, Daniela Potrich de Oliveira, auditora interna do Poder Executivo fará a palestra “Transferências Voluntárias de Recursos e Convênios do Estado com Municípios”. As transferências têm por objetivo repassar recursos para que terceiros possam promover a execução de um objeto de interesse público. A auditora irá abordar aspectos da nova legislação, explicar sobre os instrumentos disponibilizados para o repasse e fornecer informações a respeito do Portal SCtransferências, que vai oportunizar consultas relativas às transferências de recursos realizadas pelo Estado a terceiros e servir de meio de comunicação entre os proponentes e o Estado. Por intermédio do Portal, os Municípios e demais proponentes poderão realizar o cadastro, enviar propostas, realizar a prestação de contas, consultar as informações das propostas enviadas e dos instrumentos celebrados, entre outras ações.

Prodec - Paralela ao Congresso será realizada a 9ª ExpoFECAM – Exposição de Produtos, Serviços e Tecnologias para os municípios. Equipes da Fazenda estarão à disposição no estande do Governo do Estado para oferecer informações sobre dois programas operacionalizados pela SEF: o PRODEC – Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense, cuja finalidade é conceder incentivo fiscal à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que vierem produzir e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina; e o Programa de Educação Fiscal, que busca despertar a consciência dos contribuintes sobre o destino dos tributos arrecadados pelo Estado.

Nós praticamos Educação Fiscal, e você? - Também como parte das ações no Congresso, a Secretaria da Fazenda está lançando uma campanha para chamar a atenção da população sobre a importância de praticar a educação fiscal. O objetivo é mostrar aos contribuintes que a questão não se limita a pedir a nota e o cupom fiscal na hora da compra. A lista inclui a participação em audiências públicas e sessões do Poder Legislativo; a preservação do patrimônio público – de escolas a placas de trânsito; e a fiscalização das obras do Estado, entre outros. É dever e direito do cidadão acompanhar onde e como os tributos arrecadados pelo Estado estão sendo aplicados.

O que: 11º Congresso Catarinense de Municípios

Quando: 25 a 27 de fevereiro

Onde: Centrosul, Florianópolis