O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC) , desembargador Nelson Schaefer, anunciaram nesta quinta-feira (28) a liberação de R$80 milhões provenientes de depósitos judiciais tributários para pagamento de precatórios. O valor deve quitar precatórios relativos a quatro anos de orçamento (2003/2006) e beneficiar aproximadamente 3.400 pessoas. A operação é respaldada pela Lei Federal 11.429/2006, que autoriza os Estados a utilizar 70% dos depósitos tributários para pagamento de precatórios, mediante instituição de um fundo garantidor.

"Hoje é um dia de alegria para a cidadania catarinense. Formalizar este ato revela a importância dele para toda a sociedade. Fomos provocados pelo governador Raimundo Colombo sobre o assunto, que já vinha sendo discutido entre a Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Há um esforço concentrado do Governo e do Judiciário e se trata de uma conquista muito grande da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Isso representa um avanço conjunto das nossas administrações, pois vai além de cumprimento legal, revela boa vontade política", disse o desembargador.

Para o secretário Gavazzoni, o ato vai auxiliar e muito na quitação dos direitos de milhares de cidadãos que têm créditos junto ao poder público. "A parceria com a OAB/SC deve ser destacada, pois revela uma harmonia entre diversos órgãos públicos, como ocorreu recentemente com a quitação da dívida de R$100 milhões com os advogados da Defensoria Dativa. É um momento memorável para o Estado. Acredito que podemos continuar trabalhando juntos no levantamento dos débitos para direcionar ainda mais recursos ao pagamento de precatórios”, disse.

Os recursos serão liberados ainda esta semana pelo TJ ao Tesouro do Estado, que destinará os recursos para pagamento aos credores.

O Procurador Geral do Estado, João dos Passos, destacou o trabalho desenvolvido pela Fazenda e o TJ, que permitiu o levantamento dos recursos para que o Estado pudesse honrar com o pagamento desses débitos. “Na PGE envolvemos nossa equipe técnica para auditar e identificar os depósitos de natureza tributária, sob liderança do TJ. Com esse ato vamos garantir que durante 2014 toda a dívida de precatórios a este ano imputada fique quitada”, disse.

A subprocuradora geral de justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Walkyria R. Danielski, acredita que o ato simboliza o resgate da credibilidade maior na Justiça. “A soma das competências tem conseguido sanar problemas históricos. Gestos como esse, que nos despem das vaidades institucionais, propiciam um resgate efetivo da cidadania”, disse.

Ana Cristina Ferro Blasi, Secretária-Geral da OAB/SC, classificou o dia como “histórico, pois traz solução a uma questão antiga, que é a dos precatórios. Essa providência satisfaz a justiça e nos dá a certeza de que é esse o caminho que temos que seguir”.

André Alexandre Happke, juiz auxiliar da presidência do TJSC, explicou que, desde 2012, uma equipe se dedica a transformar o sistema em que tramitam os precatórios, o que vem garantindo celeridade e eliminando burocracias. “Estamos expandindo a requisição eletrônica de precatórios. Fomos inspecionados recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou nosso Tribunal para que outros viessem aqui conhecer como tratamos a questão dos precatórios. Os novos depósitos serão prontamente identificados para facilitar o levantamento, em um trabalho ininterrupto em conjunto com a Fazenda Estadual”, completou.

Assessoria de Comunicação SEF

Aline Cabral/Cléia Schmitz/Sarah Goulart