Depois de transferir R$ 9,2 milhões a 60 municípios no último dia 15 de março, referente a débitos do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), o Governo do Estado está convidando as Prefeituras que ainda não aderiram ao Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) a assinarem o acordo. São 140 municípios e um débito que soma R$ 18,4 milhões.

“Já quitamos os débitos com mais de 150 municípios e acreditamos que a proposta é interessante tanto para o Governo quanto para aqueles que aderirem ao acordo, pois receberão valores importantes para suas gestões. Em alguns casos, esses valores superam R$ 1 milhão”, diz o governador Raimundo Colombo.

A proposta do Governo é de quitação imediata. O valor refere-se exclusivamente aos repasses do Prodec não efetuados pelo Estado no período de maio de 2005 a junho de 2008. Entre os municípios que ainda não aderiram ao acordo, os maiores valores são de Lages (R$ 1,43 milhão), São Bento do Sul (R$ 1,02 milhão), Biguaçu (R$ 946,6 mil), Concórdia (R$ 849,4 mil) e Mafra (R$ 504 mil).

“A recomendação da FECAM é de que os municípios façam a adesão ao termo de cooperação técnica celebrado com a Secretaria da Fazenda em 2010, superando processos judiciais existentes relativos a esses débitos. Na avaliação da entidade, o acordo resguarda os direitos dos municípios com a vantagem de não ter que chegar a um pagamento de precatórios”, afirma Edinando Brustolin, consultor jurídico da FECAM.

Débitos quitados – O Governo já quitou os débitos do Prodec com 155 municípios que aderiram ao acordo, totalizando a transferência de R$ 17,6 milhões. Entre as cidades que tiveram seus débitos quitados no último dia 15 de março, destacam-se Joinville (R$ 1,99 milhão), Jaraguá do Sul (R$ 1,35 milhão), São José (R$ 807 mil), Tubarão (R$ 445 mil), Guaramirim (R$ 347 mil) e Gaspar (R$ 235 mil), entre os maiores valores.

Entenda o caso – O Prodec tem a finalidade de conceder incentivo fiscal à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que vierem produzir e gerar emprego e renda no Estado de Santa Catarina. Até maio de 2005, os valores relativos ao pagamento das parcelas dos contratos do Prodec ingressavam diretamente no Tesouro Estadual como ICMS normal. Consequentemente, todas as participações eram repassadas de forma automática aos municípios. A partir desta data, foi criado um novo código para o repasse, que deixou de ser automático. Por conta disso, o Estado acumulou entre maio de 2005 e junho de 2008 um estoque de R$ 36,7 milhões a ser repassado aos municípios. Em 2010, Estado e FECAM celebraram o Termo de Cooperação Técnica, visando o pagamento dos débitos. Para que a transferência seja feita é necessária a adesão a este acordo.