quarta-feira, 30 de janeiro de 2013, às 16:42h.
Por conta disso, Governo não concederá o reajuste anual geral aos servidores públicos
Os secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e Administração, Derly de Anunciação, apresentaram nesta quarta-feira (30) os números da atual gestão de Governo que apontam que o Estado está próximo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a folha dos servidores atingiu 46,46% da Receita Corrente Líquida e o limite é 46,56%. Para 2013, por conta do novo piso do magistério, incorporações da Segurança Pública, abonos da Saúde e crescimento vegetativo, já haverá impacto de mais R$ 800 milhões na folha de pagamento. Por conta disso, o Governo não poderá conceder o reajuste anual geral aos servidores públicos. No ano passado, o Governo concedeu revisão de 8% nos meses de janeiro e maio.
“Nos últimos dois anos valorizamos os servidores até o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Daqui para frente o Governo não poderá conceder novos aumentos na folha, sob o risco de interromper a prestação de serviços públicos e não fechar as contas de 2013”, explicou Gavazzoni.
Os números apresentados mostram que a quantidade de servidores, especialmente inativos, aumentou cerca de 2%, enquanto as despesas com pessoal cresceram quase 39%, contra uma inflação de aproximadamente 12%. A área da educação foi a que recebeu maior incremento em folha nos últimos dois anos, chegando a 51,14%. Entre 2003 e 2012, a despesa com pessoal cresceu 238%, contra uma inflação de 77%.
“Essa realidade comprova que não há inchaço na máquina pública, mas uma política de valorização do servidor. A única área em que houve crescimento expressivo de servidores foi a Segurança Pública, que ganhou reforço de mais de dois mil novos policiais e era uma área emergencial em termos de pessoal”, disse.
Para o secretário Derly, apesar das limitações, 2013 traz boas perspectivas: “Será um ano excelente por conta dos investimentos que o Estado está recebendo para obras, mas é preciso muita cautela na gestão da receita própria”, disse. O secretário se refere aos financiamentos externos no valor de R$7,5 bilhões, que têm destinação específica para obras em todas as áreas de atuação nas mais diversas regiões do Estado.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Desde o ano 2000, a LRF estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo. Nos Estados, o limite prudencial estipulado para os gastos com folha de pessoal é de 46,55% da Receita Corrente Líquida. Se extrapolar a LRF, além do bloqueio de transferências voluntárias, o Estado fica impedido de contratar operações de crédito, conceder aumentos, contratar pessoal e contratar hora extra.
Santa Catarina, em dezembro de 2012, atingiu o percentual de 46,46% da RCL, o que corresponde a R$ 7,9 bilhões/ano. O Estado não atingiu o limite por apenas R$ 13 milhões. Em termos comparativos, cada 1% de aumento na folha corresponde a R$ 90 milhões.
Órgãos públicos terão orçamento de 2013 bloqueado em 28%
Além do impedimento da concessão do reajuste geral, o Governo definiu a programação financeira e o contingenciamento dos órgãos públicos. Do orçamento total para 2013, que é de R$ 19,3 bilhões, serão contingenciados R$1,5 bilhão, o que equivale a 7,6% do orçamento total e 28,2% do orçamento de custeio e investimento do Executivo. Esse ano estão sendo excluídas do percentual as dotações financeiras de financiamentos e convênios – ou seja – valores sobre os quais o Governo não tem efetivo controle, pois dependem do cumprimento de uma série de burocracias até serem contabilizados.
Programação financeira - O orçamento do Estado é construído com base na folha processada até o mês de julho do ano anterior, mais as estimativas para fechamento do ano, pois precisa ser entregue à Assembleia Legislativa até o mês de setembro. Já a programação financeira, publicada agora no final de janeiro, após a sanção do Orçamento, leva em conta o ano anterior fechado e oferece uma base mais realista sobre o que deve efetivamente ocorrer no ano seguinte. A Fazenda, por meio da Diretoria do Tesouro, faz a análise de todas as fontes de recursos, constroi a programação financeira de cada órgão e determina o quanto cada um pode gastar.
Contingenciamento - O contingenciamento é um bloqueio de despesas previstas no Orçamento. Esse procedimento é empregado para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos.
Assessoria de comunicação/Secretaria de Estado da Fazenda
Jornalistas Aline Cabral Vaz e Cléia Schmitz
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