Após oito anos em discussão judicial, o Grupo Especialista Setorial em Medicamentos (Gesmed) de Santa Catarina obteve a devolução de R$ 800 milhões ao Estado, provenientes de empresas distribuidoras de medicamentos que não cumpriam a legislação tributária. Ainda com a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Grupo garantiu a manutenção do recolhimento de R$ 415 milhões anuais aos cofres públicos.

A equipe de auditores fiscais do Gesmed, que fez o levantamento e a quantificação do crédito tributário devido, recebeu o parecer favorável sobre a legalidade e constitucionalidade da base de cálculo do ICMS-ST de produtos farmacêuticos, em âmbito estadual.

Para o coordenador do Gesmed, Carlos Socachewsky, “a segurança jurídica e a justiça fiscal quanto à aplicação da legislação tributária nas operações com medicamentos foi garantida, evitando assim a concorrência desleal em prejuízo aos contribuintes que sempre cumpriram rigorosamente as normas fiscais”.