A Secretaria de Estado da Fazenda republica no Diário Oficial de amanhã, 20 de dezembro, o Índice de Participação dos Municípios (IPM) de Campos Novos, Celso Ramos, Anita Garibaldi e Abdon Batista. A modificação dos percentuais de participação no repasse de ICMS para o ano de 2014 atende à decisão judicial da 2ª Vara Civel de Campos Novos, que acatou o pedido de liminar da Prefeitura de Campos Novos. O município contesta a divisão do Valor Adicionado gerado pela Usina Campos Novos Energia entre as cidades que têm área alagada da hidrelétrica.

Durante os julgamentos da divisão do IPM, a Fazenda aplicou a lei estadual 13.249, de 2004, que prevê a divisão de Valor Adicionado, como é chamado o movimento econômico do município. No entanto, no início de dezembro, o Supremo Tribunal Federal considerou esta lei inconstitucional. Fundamentado pela decisão do STF, o município de Campos Novos moveu ação pedindo a revisão dos índices. “O Estado não vai contestar a decisão judicial. Entendemos que ela cabe aos municípios envolvidos nesta questão”, afirma Ari Pritsch, assessor de Assuntos Tributários da SEF.

Saiba mais : O VA, também conhecido como movimento econômico, é o principal critério utilizado para a partilha do ICMS entre os municípios. Por lei, o Estado deve repassar 25% da arrecadação do ICMS para as prefeituras. Destes, 15% são divididos igualmente entre os 293 municípios e 85% são distribuídos de acordo com o Valor Adicionado (ou Movimento Econômico) de cada cidade.

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