A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (DIAT/SEF) recebeu nesta terça-feira, 20, representantes da Câmara de Ética Tributária de Santa Catarina. A entidade entregou dois pleitos que serão analisados pelo fisco estadual. Um deles pede a atualização das faixas vigentes do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O outro reivindica estudo para alteração ou revogação de norma que estabelece o percentual de lucro bruto para fins de arbitramento fiscal.

A Câmara de Ética Tributária de Santa Catarina é composta por representantes dos poderes públicos e das entidades empresariais e de classe. São elas: Secretaria de Estado da Fazenda, Departamento Estadual de Trânsito, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado de Santa Catarina, Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina, Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina, Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Santa Catarina, Federação das Empresas de Transporte de Cargas, Sindicato dos Fiscais do Estado de Santa Catarina, Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Santa Catarina, Conselho Regional de Contabilidade, Ordem dos Advogados do Brasil, Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina.

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