Na última semana, a Secretaria da Fazenda (SEF) publicou a portaria 149/2022, que trata dos requisitos técnicos e funcionais do Programa Aplicativo Fiscal (PAF), software do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF), que está sendo utilizado na implementação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina.

“Este é um marco importante do projeto no Estado, um grande passo após a publicação da primeira especificação de requisitos do DAF, em julho do ano passado, pois permite o início do desenvolvimento do programa aplicativo fiscal compatível com a especificação”, explica a diretora de Administração Tributária (DIAT) da SEF, Lenai Michels.

Por meio do ato DIAT 10/2022, publicado na última segunda-feira, foi atualizada a especificação de requisitos do DAF para versão 2.0.0. “A nova especificação tem como objetivo a melhoria de processos de segurança do equipamento, bem como mudanças no processo de atualização do software básico e modificação na Interface de Programação de Aplicativos do DAF”, esclarece o auditor fiscal e subcoordenador do Grupo Especialista Setorial Automação Comercial (Gesac), Michel Tagima.

Por fim, com o objetivo de demonstrar a viabilidade de implementação, tanto do DAF quanto da integração entre o PAF-DAF, DAF e a Fazenda Estadual, utilizando tecnologias amplamente adotadas pelo mercado de desenvolvimento de software, a SEF disponibiliza, no endereço https://ifsc-lased.github.io/daf/, o código fonte e outros artefatos de software utilizados para validar a especificação de requisitos 1.0.0 do projeto DAF.

Mais informações e documentos estão disponíveis no endereço www.sef.sc.gov.br/nfce.