Desde 2018, o Governo do Estado tem realizado mensalmente repasses para o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) para liquidação de precatórios, seguindo o Plano Anual de Pagamentos. Anualmente é fixado um percentual de repasses e, para 2021, o montante estimado é de R$ 490 milhões. De acordo com dados da Diretoria do Tesouro Estadual (DITE), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), no ano passado foram repassados R$ 387 milhões. Para este ano, mensalmente, é feito o repasse de aproximadamente R$ 41 milhões.

Somente no período da pandemia, o PJSC superou a marca de R$ 1 bilhão em pagamentos de precatórios em mais de 11 mil alvarás, entre credores estaduais e municipais. Especificamente sobre os credores estaduais, os valores somados chegam a R$ 691.852.649,38 em 6.606 alvarás expedidos, no período entre 1º de março de 2020 a 29 de junho de 2021.

“O Estado ficou um bom tempo sem registro de regularidade, pois não efetuava os pagamentos para os precatórios. Há três anos, o Governo catarinense vem mantendo o repasse regular e, com isso, e com a possibilidade de fazer acordos, a lista vai diminuindo”, explica o assessor de Precatórios do PJSC, Clovis Nunes.

Segundo ele, um fator importante é a adesão dos credores à modalidade de acordo direto. Os editais são periodicamente lançados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em parceria com a SEF/SC e, assim, abre-se a possibilidade de participação de qualquer dos credores do Estado. A homologação desses acordos e o pagamento aos beneficiários fica a cargo do presidente do PJSC. Somente no primeiro edital deste ano foram firmados aproximadamente 600 acordos diretos.

A oportunidade de antecipação do recebimento de precatórios existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. De acordo com a secretária adjunta da Fazenda (SEF/SC0, Michele Roncalio, a emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.

Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a negociação é positiva para todos os catarinenses. “O edital permite disponibilizar recursos para os credores, o que é muito bom sobretudo por conta do momento delicado pelo qual muitos têm passado na pandemia, e para a administração pública e o erário, pois é possível economizar dinheiro na quitação dos débitos”, diz.

Com essa modalidade de pagamento, os credores podem receber de forma antecipada, desde que estejam dispostos a conceder um deságio no seu crédito. Cabe ressaltar que 50% dos recursos repassados vão exclusivamente para a ordem cronológica de apresentação e os outros 50% podem ser utilizados para acordo direto.

Segundo edital encerra nesta sexta-feira - Desde o dia 15 de junho, está disponível o segundo edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) de 2021. A iniciativa disponibiliza R$ 65,4 milhões para a realização de acordos entre credores e Santa Catarina. O prazo para encaminhamento da documentação, que continuará a ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina, encerra nesta sexta-feira (2), às 19h. O edital, que está disponível no site da PGE/SC, viabiliza a oportunidade para que os titulares de créditos junto ao Estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos de forma imediata, sem sujeição à ordem cronológica.