O Convênio
Vale lembrar que a suplementação é possível por meio de convênio, firmado em 2022 entre OAB/SC, TJSC, Governo do Estado e PGE/SC, com o objetivo de fortalecer o pagamento de honorários dativos no âmbito do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. O dispositivo havia sido incluído na proposta de aumento na tabela do Sistema AJG, aprovada pelo Conselho da Magistratura após intensa mobilização da Seccional. O seu texto prevê, quando necessário, a concessão de subsídios por parte do Poder Executivo Estadual para assegurar a remuneração dos profissionais.
“Represento hoje quase 75 mil advogados do nosso estado de Santa Catarina e a Defensoria Dativa é extremamente importante para o atendimento com a nossa população hipossuficiente. E é este termo de cooperação, a parceria que nós temos que permite que a advogada, o advogado possam fazer o atendimento àqueles que mais precisam. Iniciamos uma gestão com quase 5 mil advogados Dativa e hoje temos quase 20 mil. Isso demonstra que o nosso estado de Santa Catarina, por meio do nosso governador e o nosso poder judiciário catarinense, são referência no país, permitindo que todo aquele que mais precisa tenha um atendimento digno do judiciário e dos advogados e advogadas”, destacou a presidente da OAB/SC, Cláudia da Silva Prudêncio.