O Estado de Santa Catarina está colocando R$ 7,9 milhões à disposição dos detentores de precatórios que aceitem receber seu crédito com deságio. A medida fundamenta-se na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os Estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024.

Para isso, foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira, 19, o edital de convocação dos credores de precatórios interessados em celebrar acordo direto para pagamento à vista. No documento constam os recursos disponíveis pelo Estado para a negociação, junto com os percentuais do deságio, que vão de 75% a 50%, em gradações de 5% em 5%. Os interessados poderão se inscrever e optar por um desses percentuais.

Criada pelo Decreto Nº 901/2012, a Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), será responsável por fazer os acordos e é composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller.

Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos da Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal. Atualmente, o débito do Estado com precatórios é de aproximadamente R$ 1,2 bilhão, relativos a 2,1 mil processos.

Os precatórios que tiverem maior deságio terão prioridade no pagamento. Por exemplo: no atual edital, o Estado está disponibilizando R$ 4,3 milhões para pagamento de precatórios da administração direta (os restantes R$ 3,6 milhões são para a administração indireta).

Num caso hipotético, os precatórios inscritos com deságio de 75% somam R$ 2,3 milhões e são os primeiros a garantir o recebimento. Sobram R$ 2 milhões para aqueles com deságio de 70%, cujas propostas, na mesma hipótese, chegariam a R$ 1 milhão. A verba restante, R$ 1 milhão, ficaria à disposição para o pagamento daqueles créditos com deságio de 65%, e assim sucessivamente. Se o valor disponibilizado pelo Estado for liquidado nos percentuais anteriores, quem colocou deságio menor não será contemplado, mas poderá se inscrever no próximo edital, mantendo o mesmo percentual ou apresentando um novo deságio. A previsão é que devam ser lançados editais de convocação a cada quatro meses.

Atendendo à legislação, em 2012, o Estado de Santa Catarina disponibiliza, mensalmente, R$ 3,7 milhões para saldar a dívida com precatórios. A partir do atual edital, a metade desse valor será destinada ao pagamento pela ordem cronológica dos débitos e os outros 50%, para os acordos feitos por meio da Câmara de Conciliação. Em 2013, os recursos disponibilizados devem chegar a R$ 8 milhões por mês.

Inscrição protocolada na PGE

Além da publicação no Diário Oficial do Estado, a íntegra do Edital 01/2012 e o modelo de requerimento para habilitação podem ser acessados no site www.pge.sc.gov.br, na página inicial, na coluna à esquerda, “Conciliação de Precatórios”. A inscrição do credor, com a escolha do deságio, deverá ser protocolada pessoalmente na sede da PGE, na Capital, e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios. O período de inscrição é de 25 de setembro a 24 de outubro de 2012.

Após prazo para eventuais recursos, a Câmara publicará Edital de Classificação e Intimação, no qual indicará a classificação definitiva dos grupos, os pedidos de habilitação deferidos e a intimação dos credores e advogados dos contemplados para firmarem o termo de acordo, cuja minuta será disponibilizada no site da PGE/SC.

Após a realização do acordo, a Câmara de Conciliação encaminhará ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a documentação, para que este efetue o pagamento ao detentor do precatório, com os recursos depositados na conta especial, de acordo com o Artigo Nº 97, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Do valor final a ser pago ao titular do precatório haverá o desconto correspondente ao Imposto de Renda, à contribuição previdenciária e demais encargos legais.

Valores disponíveis no Edital 01/2012

Administração Direta:

- Estado de Santa Catarina - R$ 4.359.449,40

Administração indireta:

- Ipesc/Iprev - R$ 2.409.649,15

- Deinfra - R$ 1.084.677,72

- Fatma - R$ 16.302,16

- Fundação Catarinense de Educação Especial - R$ 3.485,94

- Udesc - R$ 3.363,46

- Associação do Porto de São Francisco do Sul - R$ 971,08

Fonte: Procuradoria Geral do Estado - Billy Culeton