As despesas com pessoal do Poder Executivo no mês de fevereiro somaram R$ 6,8 bilhões e representaram 46,52% da Receita Corrente Líquida. O cálculo considera um período de 12 meses – nesse caso, de março de 2012 a fevereiro de 2013.

A Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite prudencial para despesas com folha o percentual de 46,55% da Receita Corrente Líquida, e considera apenas os gastos de caráter remuneratório de ativos e inativos. Estão excluídas despesas como auxílio alimentação e mão de obra terceirizada, por exemplo, itens que representam mais R$ 420 milhões no desembolso anual do Governo com pessoal. Na apuração anterior, que considerava até janeiro, o percentual havia sido de 46,44%. Em valores, a variação da folha apurada até fevereiro representou R$45 milhões a mais que a apuração anterior, ou 0,50 ponto percentual.

O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, explica que, apenas para manter o percentual dos gastos com pessoal constante, para cada R$ 1 milhão de acréscimo na despesa com pessoal, seria necessário um incremento de R$ 2,1 milhões na Receita Corrente Líquida. “Estamos cada vez mais próximos do limite prudencial estabelecido pela LRF, que é de 46,55% da Receita Corrente Líquida. Se atingirmos esse limite, como gestores públicos ficamos impedidos de conceder aumentos de salários, criar cargos ou funções, alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, nomear novos servidores e contratar hora extra”, explica.

O secretário de Estado da Administração, Derly Massaud de Anunciação, reitera que o não cumprimento da LRF traz mais prejuízos para o Estado. “A gente entende a ansiedade e a expectativa do servidor público, mas o Governo tem o dever de cumprir a legislação sob pena de ser ainda mais penalizado. A única alternativa é apostar no avanço do crescimento da economia e da receita”, completa.