O Governo do Estado libera nesta quarta-feira (30) o pagamento da quinta parcela dos honorários da Defensoria Dativa, cumprindo protocolo assinado no dia 2 de dezembro de 2013 entre o Governo e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina. Na ocasião, o Estado pagou à OAB R$40 milhões de um total de aproximadamente R$100 milhões. A quarta parcela de R$10 milhões foi paga em 28 de março e outras duas de mesmo valor deverão ser pagas até a quitação total, no final de junho.

Os honorários da Defensoria Dativa formaram uma dívida acumulada há 17 anos que abrange todas as certidões protocoladas na OAB-SC até 05/04/2013 por 6.541 advogados. O pagamento se dará pela ordem das certidões; primeiro serão quitadas as certidões mais antigas.