Relatório divulgado pela Fazenda/SC demonstra que o gasto com pessoal comprometeu 43,74% da Receita Corrente Líquida no 5º bimestre de 2023 e mantém atenção às metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Os indicadores fiscais do 5º bimestre de 2023 demonstram a eficiência das medidas de controle dos gastos com pessoal adotadas pelo Governo de Santa Catarina, mas os números ainda pedem atenção ao crescimento da folha. Entre os meses de setembro e outubro, o pagamento dos salários dos servidores comprometeu 43,74% da Receita Corrente Líquida (RCL). Assim, o peso da folha sobre a receita mantém o Estado muito próximo do chamado Limite de Alerta (44,10%) estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A meta do governo é seguir distante do Limite Prudencial de 46,55%.

Os dados estão no relatório produzido e divulgado na última quinta-feira (30) pela Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), que monitora os limites e as metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É com base na análise destas informações que o Governo do Estado vem implementando ações para diminuir custos e buscar novas receitas para garantir o equilíbrio das contas públicas e encerrar o ano com as obrigações constitucionais em dia.

Um dos itens observados é a chamada Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para verificar os limites que o Governo do Estado deve observar com despesas de pessoal, operações de crédito, concessão de garantias e dívida pública.

Conforme verificado no relatório, as despesas com pessoal aumentaram 11,91% no comparativo entre o 5º bimestre deste ano e o 5º bimestre do ano passado. Já a RCL cresceu apenas 7,97% no mesmo período. Neste contexto, é importante destacar que a administração estadual concedeu aumento salarial para quase todas as categorias de servidores estaduais e empregados públicos de Santa Catarina no mês de julho de 2022, impactando no aumento das despesas de pessoal desde então devido ao seu caráter contínuo.

Medidas para conter o comprometimento da receita com a folha entraram em vigor a partir do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), instituído após o diagnóstico da situação das contas estaduais realizado no início da gestão do governador Jorginho Mello. Entre outras ações, as resoluções publicadas pelo Governo do Estado no último mês de maio suspenderam aumentos salariais e a realização de novos concursos públicos e nomeações, com exceções pontuais analisadas pelo Grupo Gestor de Governo (GGG).

Mesmo sem conceder aumentos salariais e limitando as novas contratações a necessidades pontuais, o secretário Cleverson Siewert observa que o Estado ainda enfrenta as consequências do uso de receitas extraordinárias e temporárias para o pagamento de despesas de caráter continuado, como a folha, em anos anteriores.

"Continuamos trabalhando com medidas de controle para garantir o equilíbrio das finanças estaduais, buscando novas receitas e atraindo investimentos para SC, sem aumentar impostos. A redução do custo da máquina pública programada no Pafisc já promoveu avanços importantes, mas podemos alcançar resultados ainda mais significativos", destaca.

Entre outros dados da gestão fiscal, o relatório bimestral indica que a Receita Líquida Arrecadada alcançou R$ 36,74 bilhões ao final do 5º bimestre, o que representa 83,27% do total da receita prevista no Orçamento para 2023.

Para a diretora Graziela Luiza Meincheim (DCIF), os dados indicam a tendência de que o Governo de SC cumprirá os limites e metas estabelecidos até o final do exercício, sendo esta uma projeção condicionada à manutenção das medidas de ajuste fiscal.

"Os indicadores fiscais do último bimestre demonstram a constante preocupação com a manutenção do equilíbrio das contas públicas, o cumprimento dos limites constitucionais e legais, bem como o alcance das metas fiscais. Deve-se, portanto, manter o monitoramento contínuo da execução orçamentária e financeira para garantir o atingimento das metas e a observância aos limites impostos", avalia Graziela.

Outros indicadores do 5º bimestre - Os números do bimestre também mostram a aplicação dos limites mínimos constitucionais em Saúde (13,88%) e Educação (24,57%) - a verificação do cumprimento das metas ocorre ao final do exercício e não necessariamente a cada bimestre.

Despesas - O Estado já comprometeu 75% da dotação orçamentária, totalizando R$ 36,59 bilhões até outubro. Ao final do 5º bimestre, a relação entre despesas correntes e receitas correntes dos últimos 12 meses estava em 88,21%. No bimestre anterior, o índice apurado foi de 88,97% - a Constituição Federal determina que o número fique abaixo de 85% e não ultrapasse 95%.

Comparativo - Ao comparar o crescimento das despesas correntes de pessoal e outras despesas correntes do Poder Executivo nos últimos cinco anos, observa-se que  o percentual de crescimento diminuiu em 2023 em relação aos anos de 2021 e 2022, mostrando a eficiência do governo na meta de redução de despesas.

*Despesas com o pagamento da folha de servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado.

**Gastos com custeio e manutenção dos serviços públicos, como terceirizados, material de consumo, energia elétrica, serviços contratados de pessoas físicas e jurídicas, e outros.

Confira o infográfico com os indicadores fiscais do 5º bimestre de 2023 .

Confira o relatório resumido da execução orçamentária .

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