Estado automatizará processos para conceder regimes especiais de tributação sem precisar de aval do gestor público, escreve Cleverson Siewert

Se você tem algum tipo de negócio no Brasil, considere-se um recordista. Nossas empresas gastam mais tempo com obrigações tributárias do que em qualquer outro país do mundo, segundo pesquisa do Banco Mundial. Leva-se até 1.500 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos.

A complexidade do modelo tributário brasileiro nos custa caro por causa da burocracia e da insegurança jurídica. Convivemos com um emaranhado de 443 mil normas, exceções, tratamentos diferenciados, benefícios fiscais, alíquotas e regimes especiais. A combinação caótica de regras favorece o litígio porque dá margem a infinitas interpretações. Perdemos tempo e dinheiro. Há quem diga que vivemos em um "manicômio tributário".

Quando todos concordam que o sistema atual é ineficiente, temos a oportunidade de buscar o consenso em torno de questões básicas e tirar do papel a Reforma Tributária. Estamos falando, por exemplo, da criação de uma alíquota única para promover um modelo mais justo e equilibrado. É preciso simplificar, eliminar gastos e diminuir o peso do contencioso tributário. A reforma não pode comprometer o equilíbrio financeiro dos Estados e Municípios - a transição entre os sistemas deve ser segura para não implodir as arrecadações estaduais e municipais. Caso prevaleça a ideia de arrecadação centralizada, defendida por pelo menos 18 Estados, precisaremos evitar o contingenciamento nos repasses recebidos da União.

Estudos das comissões técnicas do Congresso Nacional indicam que, se devidamente encaminhada, a Reforma Tributária pode impulsionar o crescimento do PIB Brasil em, no mínimo, 12% num intervalo de 15 anos. Isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022, por exemplo. Todos os setores da economia seriam beneficiados. E o melhor: uma tributação mais justa reduziria a desigualdade social.

Enquanto Estados e União discutem ajustes finais na proposta que deve ser lida na Câmara dos Deputados no início de julho, Santa Catarina vem fazendo a sua parte ao implementar ações para desburocratizar o sistema tributário estadual. A meta é simplificar em pelo menos 20% as obrigações vigentes no Estado, o que terá impacto no dia a dia de 785 mil contribuintes catarinenses.

Estamos trabalhando para extinguir a DIME, uma declaração extensa que os contribuintes de ICMS precisam entregar mensalmente para a apuração do imposto e do movimento econômico. Esse procedimento impõe o preenchimento de 450 campos, num processo que leva dias e envolve um batalhão de profissionais. A partir de julho de 2024, não teremos mais a DIME em SC, medida que reduzirá em 30% as chamadas obrigações acessórias em nosso Estado.

Santa Catarina também se prepara para premiar o bom pagador ao impor menos obrigações tributárias para quem está em dia com os impostos. Do outro lado, vamos rever o tratamento ao inadimplente, muitas vezes beneficiado com a anistia de juros, multas e parcelamentos de longo prazo na renegociação de dívidas. A lógica precisa ser inversa.

Projetamos, ainda, conceder praticamente 90% dos nossos regimes especiais de tributação (TTDs) automaticamente, a partir da solicitação do contribuinte, pela internet, num processo que não depende do aval do gestor público. Quando esse processo não é digitalizado, o empresário espera mais de 20 dias para saber se pode ou não se enquadrar no TTD.

Usando inteligência artificial, vamos estreitar nosso canal de comunicação com o contribuinte, que poderá ter respostas imediatas, confiáveis e precisas com uma atendente virtual. Na lista de ações também estão o fim da cobrança da taxa de abertura de empresas. Em breve, os catarinenses também vão poder pagar o IPVA via PIX.

Essas medidas, entre outras, integram o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), um atalho que estamos usando para realizar a nossa versão da Reforma Tributária, desburocratizar e crescer.

Por Cleverson Siewert, secretário de Estado da Fazenda ( publicado no portal Poder 360 em 27 de junho de 2023)