Em 2012, o cumprimento da agenda federal estabelecida no início da gestão do secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa, foi uma das principais metas da pasta. Diferentes reuniões em Brasília culminaram com importantes negociações que darão mais fôlego às finanças do Estado de Santa Catarina no ano de 2013. “Após o encerramento do exercício de 2012, um ano complexo em que se viu a receita crescer abaixo do orçado e a desaceleração da economia mundial, com reflexos diretos para o Brasil e Santa Catarina, o cenário para o ano que começa agora é muito mais positivo”, afirma Serpa.

Em dezembro, o Governo Federal editou medidas provisórias e enviou ao Congresso projetos de lei que modificam áreas sensíveis como o ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços), benefícios fiscais, fundos de compensação de perdas e renegociação da dívida dos Estados com a União. “Desde o início trabalhamos para que as compensações das mudanças do ICMS não ficassem apenas no discurso. Além disso, consideramos uma grande vitória o convencimento da União de que era preciso renegociar os encargos da nossa dívida”, avalia Serpa.

De acordo com o secretário da Fazenda, que concedeu entrevista coletiva para a imprensa na tarde desta quarta-feira (2), ainda é preciso avançar nas negociações em relação à redistribuição dos royalties do petróleo, cuja apreciação do veto da presidente Dilma Rousseff pelo Senado em dezembro de 2012 foi impedida por decisão judicial; e à nova partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Santa Catarina hoje tem o terceiro menor índice (1,28%), perdendo apenas para São Paulo (1%) e Distrito Federal (0,7%).

Reforma do ICMS

Com a aprovação da Resolução nº 13 do Senado, que unificou em 4% a alíquota nas operações interestaduais com produtos importados, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal, o Governo Federal começou as negociações para unificar também em 4% o ICMS interestadual nas operações com os demais produtos.

Após discussões no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), no fim de dezembro a União encaminhou ao Senado projeto de resolução para unificação gradual da alíquota, a partir de 2014, dos atuais 12% e 7% (dependendo da região) até 4% nos próximos 12 anos. De acordo com o projeto, dois Estados ficarão com ICMS interestadual mais alto: Amazonas, em razão da Zona Franca de Manaus, e Mato Grosso do Sul, por conta do gás boliviano.

Fundos de compensação

Tanto a Resolução 13 quanto o projeto para unificação do ICMS em 12 anos trazem para Santa Catarina perdas expressivas de arrecadação do ICMS, que ultrapassam R$ 1 bilhão. Por isso, o Governo do Estado defendia a criação de fundos de compensação garantidos por lei. Em 28 de dezembro de 2012, a União publicou a medida provisória 599 que institui dois fundos.

O primeiro, chamado Fundo de Compensação das Perdas de Arrecadação, prevê levantamento anual das perdas a partir dos resultados da balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS. O montante de recursos não poderá exceder R$ 8 bilhões anuais para todos os entes federados. O segundo fundo é o de Desenvolvimento Regional, que estabelece R$ 296 bilhões entre 2014 e 2033 com o objetivo de financiar a execução de projetos de investimento e dinamização da atividade econômica local.

Convalidação de benefícios

Ainda no âmbito da chamada guerra fiscal, o Governo Federal encaminhou ao Congresso projeto de lei complementar para convalidar os benefícios fiscais dos Estados. O acordo de convalidação foi estabelecido entre os secretários de Fazenda membros do Confaz no início do mês de dezembro. Os benefícios serão informados ao Conselho e terão prazo para acabar: os de natureza industrial valem até 2025, os portuários até 2018 e os comerciais até 2016. Novos incentivos serão proibidos e os Estados que concederem benefícios poderão perder o acesso aos fundos criados pela MP 599.

Dívida dos Estados com a União

Em 2012, Santa Catarina foi um dos Estados mais atuantes na busca da renegociação dos encargos da dívida com a União. Contratada entre 1998 e 2002, a dívida de Santa Catarina com o Governo Federal é atualmente corrigida pelo IGP-DI mais 6% de juros ao ano, algo em torno de 14%. Pressionado pelos governos estaduais, em dezembro de 2012 o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que a União havia aceitado rever o indexador. A proposta, a ser encaminhada por meio de projeto de lei complementar ao Congresso, prevê a troca pela Selic (taxa básica de juros) ou IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mais 4% ao ano, prevalecendo o menor valor.

Além disso, outro ponto positivo para o Estado em relação à dívida foi a autorização para contratação de empréstimo junto ao Bank of America para quitar o resíduo do contrato. Como o comprometimento de 13% da receita líquida real do Estado previsto no contrato não era suficiente para quitar as parcelas do mês, o resíduo foi formado ao longo dos anos. Atualmente, a dívida do resíduo estava em R$ 1,4 bilhão. O empréstimo internacional foi assinado pelo governador Raimundo Colombo e pelo secretário Nelson Serpa no dia 27 de dezembro de 2012 em Nova York e representa uma redução de pagamento, somente em 2013, de R$ 530 milhões. Os juros caíram de 14% para apenas 4% ao ano.

Transparência também marcou o ano de 2012 em Santa Catarina

Além da intensa agenda federal que trará reflexos positivos para o futuro de Santa Catarina, 2012 representou um ano pautado pelo aprimoramento da transparência na administração pública. “Em virtude das dificuldades financeiras, a transparência foi fundamental para mostrar aos servidores públicos e aos cidadãos catarinenses a realidade do caixa do Estado. Mecanismos de controle da utilização dos recursos públicos e a modernização fazendária também tiveram papel de destaque”, avalia o secretário Nelson Serpa.

Em maio foi lançada a nova versão do Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina ( www.transparencia.sc.gov.br ), que já alcançou mais de 1,5 milhão de acessos. Por meio do portal, o cidadão pode acompanhar com atualização diária informações sobre a receita e a despesa do Governo do Estado. A divulgação dos salários dos servidores na internet, no mês de julho, foi outro ponto de evidência da transparência na gestão.

Em agosto, o Estado recebeu, por meio de parceira com a Controladoria Geral da União, o Observatório da Despesa Pública. Batizado de ODP.nano, a ferramenta é uma espécie de malha fina da despesa pública e é utilizada nas auditorias realizadas pela Secretaria da Fazenda nas contas do governo. Em outubro também foi lançado o portal SCTransferências ( www.sctransferencias.sc.gov.br ). O portal controla todas as transferências voluntárias (não previstas em lei) de recursos públicos para prefeituras, entidades sem fins lucrativos, consórcios públicos e pessoas físicas, proporcionando mais agilidade e transparência na aplicação do dinheiro público.

Mais informações:
Maiara Gonçalves e Enio Novaes
ascom@sef.sc.gov.br
(48) 8843-8352 / 8843-8356 / 3665-2575 / 3665-2572