Ação articulada pela Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina permitiu a redução de R$ 65,2 milhões na dívida da administração direta e de R$ 20,3 milhões na administração indireta, com a identificação de débitos que poderiam ser pagos com redução de multa, juros e encargos legais.

De acordo com a assessora Rosilene Eller, que coordenou a etapa final do trabalho de parcelamento fiscal junto aos órgãos federais, foi formada uma equipe de estudos entre as diretorias da Dívida Pública e da Auditoria Geral, ambas vinculadas à Secretaria da Fazenda, e da Procuradoria Geral do Estado, com respaldo financeiro da Diretoria do Tesouro.

Com a Lei Federal nº 11.941/2009, explica ela, surgiu a possibilidade de efetuar o pagamento dos débitos de forma parcelada, com benefícios fiscais (redução de multa, juros e encargos legais, conforme o número de parcelas).

Depois de apurados e consolidados os débitos objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, explica Eller, foi possível determinar o valor e a quantidade de parcelas que serão desembolsadas por órgãos e entidades do governo.

Com o parcelamento, além de reduzir em R$ 65,2 milhões a sua dívida, a administração direta manterá sua regularidade fiscal com o pagamento mensal de uma parcela de aproximadamente R$ 2,2 milhões durante 160 meses. Já a administração indireta, arcará com um desembolso mensal em torno de R$ 530 mil. As parcelas serão reajustadas mensalmente pela taxa Selic.