Sobre a Tribunal
Ao TAT compete julgar em instância administrativa os debates fiscais causados pela aplicação da legislação tributária de SC. Possui duas instâncias e são julgadas por Conselheiros e o Procurador do Estado.
Função
Ao TAT compete julgar em instância administrativa os debates fiscais causados pela aplicação da legislação tributária de SC. Possui duas instâncias e são julgadas por Conselheiros e o Procurador do Estado.
Newton Gonçalves de SouzaPresidente
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