Pular para conteúdo principal

Sobre a Consultoria

A Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda é um órgão setorial do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos responsável por organizar as atividades relacionadas à área jurídica, cumprindo procedimentos, diretrizes e normas em articulação com a Procuradoria Geral do Estado. Principais atribuições: Presta consultoria e assessoramento jurídico ao secretário, ao secretário-adjunto e aos titulares das diretorias e gerências da Fazenda Estadual, em matéria de natureza jurídica não-contenciosa. Analisa os instrumentos relativos a projetos de lei, decreto, portaria, bem como contratos, convênios e acordos, examinando a legalidade dos atos administrativos. A COJUR também examina e emite parecer prévio sobre a legalidade de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres que tenham a participação do Estado por intermédio da Secretaria da Fazenda.

Função

Órgão setorial do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos e organiza as atividades relacionadas à área jurídica na SEF. Presta consultoria e assessoramento ao secretário, secretário-adjunto. diretoria e gerências da Fazenda Estadual.

Centro Administrativo do Governo do Estado de SC - Rodovia José Carlos Daux, nº 4600 - Bloco V - Saco Grande - Florianópolis - CEP 88.032-900