Relatório que demonstra o cálculo da Receita Líquida Disponível que é estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), servindo de base de cálculo para a definição dos valores a serem repassados pelo Poder Executivo aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).