Orientações e Serviços orientados a empresas individuais inscritas no Simples Nacional e sobre o SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Esclarecimentos sobre os Aplicativos disponíveis para o SIMEI |
A Secretaria de Estado da Fazenda por meio do S@T vem desenvolvendo soluções tecnológicas visando facilitar a interação com aquelas contribuintes que optaram pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. Os aplicativos desenvolvidos pelo S@T levaram em consideração as disposições da Lei Complementar nº 123 previstos para esta categoria de contribuintes, bem como, os procedimentos determinados pelo CGSN e CGSIM por meio de resoluções específicas e ainda, as definições do regulamento do ICMS de Santa Catarina. Na nova fase da REDESIM, todos os dados do MEI serão sincronizados automaticamente com a SEF/SC, centralizando todas as alterações cadastrais no Portal do Empreendedor Nacional.
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Informações complementares
Legislações
Links
Cadastro Tributário - Baixa da Inscrição Estadual
Link
01/01/2010
SIMEI - Solicitação Inscrição Estadual pelo SIMEI
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01/01/2010
SIMEI - Atualização Cadastral de SIMEI
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01/01/2010
SIMEI - Credenciamento Eletrônico para acesso ao S@T
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01/01/2010
Consulta Permissão de Inscrição Estadual e Exigência de Alvará por Atividade Econômica (CNAE)
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01/01/2010
Conheça o app Nota Fiscal Fácil - NFF MEI
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01/01/2010
Orientações
Perguntas
MEI - Microempreendedor Individual
Pergunta
19/08/2016
REGIN - Registro Mercantil Integrado
Pergunta
19/08/2016
NFAe - Nota Fiscal Eletrônica Avulsa
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19/08/2016
ECF - Emissor de Cupom Fiscal
Pergunta
19/08/2016
Produtor Primário
Pergunta
19/08/2016
Simples Nacional
Pergunta
19/08/2016
Cadastro Tributário
Pergunta
19/08/2016