O Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é um equipamento de automação comercial sujeito às regras estabelecidas na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), constante em Convênio, Ato COTEPE e Regulamento do ICMS.
Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao S oftware Básico do ECF, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF, sujeito às regras estabelecidas em Convênio e Ato COTEPE.
Instruções sobre procedimentos, manuais de orientação, normas relacionadas à utilização do ECF e do PAF-ECF, formulários, aplicativos e outras informações úteis para os usuários podem ser acessados a partir do menu abaixo.
⇒ PAF-ECF - ATENÇÃO : FOI PRORROGADA A VALIDADE DO PAF-ECF PARA TODOS OS DESENVOLVEDORES, CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO:
PAF-ECF COM ER 02.06 - VALIDADE INDETERMINADA (Artigo 19 do ATO DIAT 38/2020 ).
PAF-ECF COM ER 02.04 OU 02.05 - VALIDADE INDETERMINADA (Artigo 19 do ATO DIAT 38/2020 ).
PAF-ECF COM ER 02.03 OU ANTERIOR : PAF IRREGULAR .
⇒ BLOCO X – A TENÇÃO :
A exigência do Bloco X foi alterada pelo Ato DIAT 46/2022.
O layout dos arquivos foi definido pelo Ato DIAT 55/2022.
Confira o texto na aba "Documentos".
Webservices para envio dos arquivos:
Homologação: http://webservices.sathomologa.sef.sc.gov.br/wsDfeSiv/BlocoX.asmx
Produção: https://webservices.sef.sc.gov.br/wsDfeSiv/BlocoX.asmx
Clique no link abaixo e leia o aviso:
AVISO AOS DESENVOLVEDORES E CONTABILISTAS
⇒ CSPD – Para informações sobre o cadastramento de desenvolvedor de software para a emissão dos documentos de Comunicação e Telecomunicações (modelos 21, 22 e 62 – NFCom), clique no link abaixo:
CSPD - Credenciamento de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Informações complementares
Legislações
Bloco X - Nova legislação - Ato DIAT 46/2022
Legislação
16/01/2017
421.02 KBBloco X - Leiaute - Ato DIAT 55/2022
Legislação
20/12/2016
599.72 KBPAF-ECF - Instruções sobre Reativação de Login
Legislação
12/04/2023
160.28 KBPAF-ECF - Instruções sobre Credenciamento
Legislação
09/12/2016
108.50 KBPAF-ECF - Termo de Compromisso SAT modelo 3
Legislação
30/01/2017
57.50 KBPAF-ECF - Termo de Compromisso modelo 6
Legislação
13/01/2017
63.00 KBManual - Instrução para Credenciamento de PAF-ECF com Novo Laudo
Legislação
17/05/2022
5.83 MBManual de Atualização de Versão de PAF-ECF
Legislação
13/02/2015
675.06 KBRICMS/SC - Anexo 8
Decreto n° 2870/2001
24/08/2016
RICMS/SC - Anexo 9 - ECF
Decreto n° 2870/2001
24/08/2016
Links
Listagem dos Desenvolvedores de PAF-ECF
Link
01/01/2010
Listagem dos Interventores de ECF
Link
01/01/2010
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
Link
01/01/2010
CSPD – Credenciamento de Sist. Eletrônico de Processamento de Dados
Link
01/01/2010
Listagem dos ECFs
Link
01/01/2010
ECF - Lista de Equipamentos ECF autorizáveis
Link
09/07/2015
17.23 KBPAF-ECF - Órgãos Técnicos Credenciados para Análise do PAF ECF
Link
09/01/2017
70.00 KBValidador de Assinatura Digital - ICP Brasil
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01/01/2010
Outros
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14/01/2017
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