Empresas que foram excluídas do Simples Nacional por motivo de débito em 2016 e pretendem continuar no regime têm até dia 31 de janeiro para regularizar a situação junto à Receita Federal. A exclusão está valendo desde o dia 1º de janeiro deste ano. Para colocar a situação em dia, é necessário quitar os débitos pendentes com antecedência (à vista ou parcelado) e ainda realizar um novo pedido de opção pelo regime no Portal do Simples Nacional .

Em 2016, 375.160 empresas, em todo território nacional, acabaram sendo excluídas do Simples Nacional por débitos. Destas, 300.226 foram retiradas pela Receita Federal, 34.464 pelos Estados e 40.470 pelos Municípios.

*Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina