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PORTARIA SEF N° 280/2025 PeSEF de 17.09.25 Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 143, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2025. Art. 3º Fica revogado o Item 9-B do Anexo I da Portaria SEF nº 143, de 2022. Florianópolis, 9 de setembro de 2025. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 280/2025) “ANEXO I (Portaria SEF nº 143/2022) ...............................................................................................................................................   Item Dispositivo Legal Nº do TTD ........ ................................................................................ ................... 9-D RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, LII 1086 ........ ................................................................................ ................... ” (NR)

ATO DIAT Nº 65/2025 PeSEF de 16.09.25 Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho com o objetivo de reformular a identidade visual dos documentos integrantes de processos administrativos fiscais. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho com o objetivo de reformular a identidade visual dos documentos integrantes de processos administrativos fiscais. Art. 2º O grupo de trabalho será composto pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual: I – Marcelo Magalhães Barros, matrícula 617.079-0, coordenador; II – Mateus Francisco Bernal, matrícula 617.160-5, subcoordenador; III – Bruno Machado Gomes, matrícula 617.036-6, membro; IV – Francisco Ricieri Fontanella, matrícula 184.223-4, membro; V – Roberto Carneiro, matrícula 950.617-9, membro; e VI – Vitor Rodrigues Seifert, matrícula 617.259-8, membro. Art. 3º O coordenador e o subcoordenador do grupo de trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Diretoria para a realização dos trabalhos previstos no art. 1º deste Ato. Art. 4º O prazo para a realização dos trabalhos previstos neste Ato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação deste Ato, podendo ser prorrogado a critério do Diretor de Administração Tributária. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 8 de setembro de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 066/2025 PeSEF de 16.09.25 Altera o Ato DIAT nº 48, de 2025, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para revisão dos procedimentos referentes a pedidos de correção de dados de pagamento de documentos de arrecadação de receitas estaduais. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, RESOLVE: Art. 1º O art. 3º do Ato DIAT nº 48, de 23 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................. I – Dhieniffer Ferreira de Carvalho, matrícula 644.469-5, coordenadora; II – Ênio Queiroz e Silva Lima, matrícula 617.194-0, subcoordenador; III – Bruno Machado Gomes, matrícula 617.036-6, membro; IV – Everton Luiz Telles, matrícula 950.730-2, membro; e V – Rodolfo Felipe Gonçalves Batista, matrícula 617.273-3, membro.” (NR) Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de setembro de 2025. DILSON JIROO TAKEYAMA Diretor de Administração Tributária

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. a reajustar a remuneração dos membros estatutários. Processo SCPAR PSFS 1492/2025.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. a implementar o Programa de Participação nos Resultados (PPR) para os Exercícios 2024 e 2025 e aprova o respectivo Regulamento. Processo PSFS 1491/2025.

Autoriza a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. a criar a Diretoria Jurídica e de Assuntos Regulatórios e a transformar o cargo de Gerente Jurídico em Consultor Jurídico Processo PSFS 1493/2025.

O Governador do Estado de Santa Catarina autoriza a SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. a realizar reforma administrativa. Processo PSFS 1466/2025.

PORTARIA SEF Nº 254/2025 PeSEF de 11.09.25 Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para assessorar e minutar decisões do Secretário de Estado da Fazenda, relativas aos processos de restituição de ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto nos arts. 80 a 87 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984 e no inciso II do art. 12 da Portaria SEF nº 175, de 7 de julho de 2025, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor BRUNO MACHADO GOMES, matrícula nº 617.036-6, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para assessorar o Secretário de Estado da Fazenda (SEF), mediante a elaboração de embasamento técnico-jurídico e de minutas das decisões relativas aos processos de restituição de ICMS, nos casos de competência do SEF. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 2 de setembro de 2025. CLEVERSON SIEWERT Secretário de Estado da Fazenda (assinado digitalmente)